Justiça de SP declara inconstitucional decreto que suspendia mototáxis
[ad_1] Sentença da 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional o Decreto 62.144 de 2023, que suspendia, temporariamente, o uso de motocicletas para transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos no município de São Paulo. A decisão, de primeira instância, publicada na quarta-feira (26), é do […]









