Uma consulta pública realizada pelo governo federal sobre aferição de idade de usuários na internetapontou que não é possível adotar uma regra única e rígida para que os sites ou aplicativos façam essa checagem.
As sugestões indicaram que é preciso definir um método que seja mais rígido conforme aumente o risco oferecido porsites ou aplicativos.Um fórum de adultos, por exemplo, precisaria de uma verificação mais rigorosa do que um site de receitas.
Publicadona semana passada,oresultadodas contribuições da sociedade civil foi apresentadonesta quarta-feira (11), em São Paulo,e as manifestações indicaram que a mera declaração de idade, dizendo ser maior de 18 anos, é insuficiente para conter situações de risco.
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A consulta pública foi realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro do ano passado e coletou 70 contribuições que foram dadas por pessoas físicas, empresas, instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil.
Segundo o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta, aconsulta deixouclaro que é preciso pensar em modelos de duplas camadas para aferição da idade de usuários,especialmente em aplicações que envolvem riscos de exposição a conteúdos impróprios para crianças e adolescentes.
“A aferição de idade veio para ficar”, disse Horta.
“Temos observado, no governo, o processo de que isso [a necessidade de aferição de idade] já está dado. Isso vai acontecer no mundo todo, a questão é como”, ressaltou.
A aferição de idade é o processo de verificar ou comprovar a idade real de um usuário antes de liberar o acesso a determinados conteúdos ou serviços digitais.
Uma das formasmais conhecidas de aferição é a autodeclaração, em que o próprio usuário afirma sua faixa etária, geralmente através de um clique. Mas há também outras formas que podem ser adotadas, como o uso de biometria ou de credenciais digitais confiáveis.
O objetivo dessa aferição de idade é evitar que crianças e adolescentes sejam expostos a conteúdos não permitidos para sua idade ou a conteúdos criminosos, que exploram imagens de abuso e de exploração sexual infantil.
“Se eu não deixo minhas crianças irem a um determinadolugar, por que não fazemos o mesmo com a internet?”, questionou Horta.
Preocupações
A apresentação foi realizada no evento que marcou oDia da Internet Segura, realizadopela Safernet Brasil, pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Horta destacou também outras preocupações que precisamser solucionadas. Uma delas é sobre quem deve ser responsável por essa verificação de idade: família, Estado ou empresas.
Outra diz respeito ao sigilo dos dados dessas crianças e adolescentes que não podem ser usados para controle estatal ou comercial ou para treinamento de inteligência artificial sem consentimento.
ECA Digital
Apropostade aferição de idadeestá em estudo e deve embasar a elaboração do decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A legislação que entra em vigor em 17 de março, e odecreto que vai regulamentar o ECA Digital está em produção conjunta entre o Ministério da Justiça, a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
Com a regulamentação sobre esse tema, o que se espera é a criação de uma cultura de proteção às crianças na qualum site que ofereça conteúdos de risco exija sempre uma etapa de verificação.
“A aferição de idade é uma camada de proteção muito importante e que não existia”, disse Horta. “Mas ela, sozinha, não vai resolver o problema de segurança na internet. A aferição de idade também não é um caminho de restrição de liberdades de expressão, mas um caminho para adaptar uma experiência à idade, o que já existe também no mundo físico”, explicou Horta.
